EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE SELO INCORRETO, DENOMINADA “INCORRECT SEAL CHARG”E (ISC). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 280-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE EXPANSÃO DE ÁREA E REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO. INCLUSÃO DE ÁREA ADICIONAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO ADENSAMENTO DAS ÁREAS AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO, MANTENDO-SE A MÍNIMA MOVIMENTAÇÃO EXIGIDA (MME). O PAGAMENTO POR METRO QUADRADO DA ÁREA ADICIONALMENTE OCUPADA, SOMADO DO VALOR VARIÁVEL POR MOVIMENTAÇÃO INCREMENTAL DE CARGA, …
EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO DE DE ERRO MATERIAL IDENTIFICADO EM ACÓRDÃO. INCLUSÃO DE ITEM ANTERIORMENTE OMITIDO, PARA REFLETIR CORRETAMENTE O VOTO PROFERIDO PELO DIRETOR RELATOR E APROVADO PELA DIRETORIA COLEGIADA. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 278-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDO DE ACESSO A PROCESSO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ACERCA DE PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS NOTAS TÉCNICAS. POSSIBILIDADE DE OFERTAR CONTRIBUIÇÕES SOMENTE ACERCA DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICOFINANCEIRA E AMBIENTAL – EVTEA E DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO, RELATIVA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 275-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. LINHA DE TRANSPORTE DE TRAVESSIA DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 274-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. AJUSTE NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA CONTEMPLAR, DE FORMA EXPRESSA, A MOVIMENTAÇÃO DA CARGA DE NITRATO DE AMÔNIO. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 273-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 272-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE DETENTION. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 271-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. CONHECIMENTO. DENÚNCIA JÁ APRECIADA NO ÂMBITO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 270-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM LINHA DE TRAVESSIA, NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 269-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral …