EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTES COBRADOS, OS QUAIS SERIAM OBJETO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) A SER PROPOSTO À AUTUADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À AUTUADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À AUTUADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À AUTUADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ESPONTÂNEO DAS NFE’S RELACIONADAS À COBRANÇA DE SOBRE ESTADIA, AS QUAIS SERIAM OBJETO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) A SER PROPOSTO À AUTUADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). CONHECIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40, CAPUT, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. MERCADO NÃO COMPETITIVO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. FIXAÇÃO DE NOVA TARIFA. CONDICIONAMENTOS PARA FUTUROS REAJUSTES. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 Número do acórdão: 327-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PAGAMENTO DE MULTA COM RECURSOS OBTIDOS A PARTIR DA EXPLORAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ. NOVA ORIENTAÇÃO DA AGÊNCIA A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE MULTAS EM PORTOS CUJA EXPLORAÇÃO É DISCIPLINADA POR CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ANTAQ POR SE TRATAR DE COBRANÇA EFETUADA POR EMPRESA ESTRANGEIRA EM FACE DE OUTRA EMPRESA ESTRANGEIRA DECORRENTE DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE TRAVESSIA DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. MERCADO NÃO COMPETITIVO E CRÍTICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REAJUSTE PARA TRAVESSIA DE VEÍCULOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PARA TRAVESSIA DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR, PARA FUTUROS REQUERIMENTOS, A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO REAJUSTE, …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA INTERESTADUAL DE VEÍCULOS E DE PASSAGEIROS. MERCADO CONSIDERADO NÃO COMPETITIVO. ARBITRAMENTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONSIDERADO ADEQUADO PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMBARQUE DE GRÃOS. INCOMPATIBILIDADE COM A LICENÇA DE OPERAÇÃO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 Número do acórdão: 322-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), …