EMENTA DE ACÓRDÃO RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETENTION. BLOQUEIO DE USUÁRIO POR INADIMPLÊNCIA. RECUSA DE NOVOS CONTRATOS E RETENÇÃO DE CARGAS JÁ RESERVADAS. NOVAS PROVAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE RECUSA, DESBLOQUEIO DE CONTA E SEGUIMENTO DE TRANSPORTE. CONTINUIDADE DA FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. DETENTION. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40, CAPUT, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022,. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA FATURA RELATIVA À DETENTION DE CONTÊINERES, ATÉ A RESOLUÇÃO FINAL DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. DETENTION. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. AUSENTE O PRESSUPOSTO DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA ACERCA DE PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO NO SISCOMEX CARGA (SISCARGA) DE MERCADORIAS CONTEINERIZADAS CONTRATADAS PELO IMPORTADOR NA MODALIDADE FULL CONTÊINER (CONTÊINER CHEIO), COM CONTRATO DE TRANSPORTE DO TIPO “PORT TO PORT” (PORTO A PORTO). CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À LIBERDADE CONTRATUAL. A EXIGÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRATA-SE INCOMPATÍVEL, A PRIORI, COM …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONCESSÃO PORTUÁRIA. LICITAÇÃO DA CONCESSÃO PARCIAL DOS PORTOS DE SALVADOR, ARATUCANDEIAS E ILHÉUS E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTUÁRIOS A ELES RELACIONADOS. ABERTURA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O APRIMORAMENTO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS. APROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E DE CONTRATO ANTES DA SUA SUBMISSÃO À CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA PERMANÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) PARA A HABILITAÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÃO. CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA EXIGIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO INCISO VII DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 99, DE 31 DE MAIO DE 2023. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DO ARMAZÉM 12 NO PORTO ORGANIZADO DE BELÉM/PA PARA EVENTO RELACIONADO À COP30. DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO À COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA A OCUPAÇÃO DO ARMAZÉM. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. INTERDIÇÃO DE TERMINAL REGISTRADO QUE AMPLIOU SUAS ESTRUTURAS SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, IMPONDO RISCOS ÀS OPERAÇÕES DE OUTROS TERMINAIS CIRCUNVIZINHOS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número …
ACÓRDÃO Nº 442/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.021929/2024-41 2. Interessados: Industrias Artefarma S.A. e Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Industrias Artefarma S.A., …
ACÓRDÃO Nº 441/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.019064/2022-91 2. Interessado: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de cumprimento contratual da empresa arrendatária do Porto Organizado de Santos, Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda., ACORDAM …
ACÓRDÃO Nº 439/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.012545/2025-19 2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. e Autoridade Portuária de Santos 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização para celebração de contrato de transição entre a Autoridade Portuária de Santos e a …
ACÓRDÃO Nº 437/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011334/2025-69 2. Interessados: Quadra Gestão de Recursos S.A. e FTS Participações Societárias S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de verificação de conformidade do procedimento de alteração de controle societário de instalação portuária arrendada, ACORDAM …