EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ACORDO PARA ENCERRAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELA SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. EM FACE DA UNIÃO, DA ANTAQ E DA SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA DE CONTÊINERES (MMC), DEVIDO A DESEQUILÍBRIO DE DEMANDA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM (ABAC) ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE CIRCULARIZAÇÃO DE AFRETAMENTO E DE EXPEDIÇÃO DE OUTORGAS DA AGÊNCIA. DECISÃO FAVORÁVEL À AVALIAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS COM O INTUITO DE PROMOVER O APRIMORAMENTO NORMATIVO. NÃO PROVIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS OUTORGAS CONCEDIDAS PELA AGÊNCIA PARA A …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM (ABAC) ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE CIRCULARIZAÇÃO DE AFRETAMENTO E DE EXPEDIÇÃO DE OUTORGAS DA AGÊNCIA. DECISÃO FAVORÁVEL À AVALIAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS COM O INTUITO DE PROMOVER O APRIMORAMENTO NORMATIVO. NÃO PROVIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS OUTORGAS CONCEDIDAS PELA AGÊNCIA PARA A …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PLEITO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL , COM APORTE DE NOVOS INVESTIMENTOS, ALÉM DE ADENSAMENTO DE ÁREA NO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ/PR. APROVAÇÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, COM VPL POSITIVO DE R$ 132.589.043,52. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL, PARA PERMANÊNCIA E CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DE ÁREA NO TERMINAL PETROQUÍMICO DE MIRAMAR, NO PORTO ORGANIZADO DE BELÉM/PA, ATÉ A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO COM A COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 10.233/2001, COMBINADO COM …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA OPERAÇÃO EXCEPCIONAL NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. EMPREGO DE EMBARCAÇÃO PERTENCENTE À FROTA DA REQUERENTE, INSCRITA NO REB EM REGIME DE NAVEGAÇÃO DIVERSO DA OUTORGA ORIGINAL DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI Nº 9.432/1997 E À …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LINHA DE TRAVESSIA INTERNACIONAL ENTRE GUAJARÁ-MIRIM (RO) – BRASIL E GUAYARAMERIN (BENI) -BOLÍVIA. DEFERIMENTO. NECESSIDADE, PARA FUTURAS SOLICITAÇÕES DE REAJUSTE, DE APRESENTAÇÃO DE ANÁLISE DE PREÇOS, POR MEIO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA, CONTEMPLANDO EVENTUAIS FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE TENHAM IMPACTADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LINHA DE TRAVESSIA INTERNACIONAL ENTRE GUAJARÁ-MIRIM (RO) – BRASIL E GUAYARAMERIN (BENI) – BOLÍVIA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04/09/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 594 Número do acórdão: 601-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LINHA DE TRAVESSIA INTERNACIONAL ENTRE GUAJARÁ-MIRIM (RO) – BRASIL E GUAYARAMERIN (BENI) – BOLÍVIA. DEFERIMENTO. NECESSIDADE, PARA FUTURAS SOLICITAÇÕES DE REAJUSTE, DE APRESENTAÇÃO DE ANÁLISE DE PREÇOS, POR MEIO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA, CONTEMPLANDO EVENTUAIS FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE TENHAM IMPACTADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LINHA DE TRAVESSIA INTERNACIONAL ENTRE GUAJARÁ-MIRIM (RO) – BRASIL E GUAYARAMERIN (BENI) – BOLÍVIA. DEFERIMENTO. NECESSIDADE, PARA FUTURAS SOLICITAÇÕES DE REAJUSTE, DE APRESENTAÇÃO DE ANÁLISE DE PREÇOS, POR MEIO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA, CONTEMPLANDO EVENTUAIS FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE TENHAM IMPACTADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO …