EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO FRETE E PROIBIÇÃO DE MEDIDAS IMPEDITIVAS À LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS NO DESTINO. PERDA DO OBJETO. CORREÇÃO DO VALOR DA FATURA DO FRETE. PAGAMENTO DA FATURA REEDITADA. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 102-2025 …
ACÓRDÃO Nº 102/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026206/2024-39 2. Interessados: Expobraz Export Import e Agropecuaria Ltda. e Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com Pedido de Medida Cautelar …