ACÓRDÃO Nº 104/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020618/2022-01 2. Interessado: Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (SYN DA R M A ) 3. Relator: Flávia Takafashi. 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais tratam sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato Nacional das Empresas de Navegação …