Acórdão Nº 106-2017-ANTAQ Processo: 50300.009681/2016-31 Parte: GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO, BSM ENGENHARIA S.A (34.078.154/0001-18) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador PAS instaurado em desfavor da empresa BSM Engenharia S.A, CNPJ/MF nº 34.078.154/0001-18, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 002486-4 (SEI nº 0208412). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os …