ACÓRDÃO Nº 106-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.019818/2021-22 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Plano Geral de Outorgas para exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis situadas em corpos de água de domínio da União, e de prestação de serviços de transportes aquaviários. Aprovação. Remessa ao Ministério da Infraestrura. Acórdão: Vistos, …