ACÓRDÃO Nº 107-2019-ANTAQ Processo: 50300.013013/2018-70 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise acerca da minuta do Convênio de Delegação encaminhada pela Secretaria Nacional de Portos – SNP por meio do Ofício nº 515/2018/SNP/MTPA, a ser celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil …