Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A SUPOSTAS PENDÊNCIAS DECORRENTES DE SOBRESTADIA (DÉTENTION) DE CONTÊINERES. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DA CONTROVÉRSIA PELAS PARTES. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 539 Número do acórdão: 107-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …
ACÓRDÃO Nº 107-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014944/2022-71 2. Interessados: Cafebras Comércio de Cafés do Brasil S.A.; Conselho de Exportadores de Café do Brasil – Cecafé; Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft.; Hapaglloyd Brasil; Libra Serviços de Navegação Ltda.; DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – …