ACÓRDÃO Nº 133-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.005898/2020-58 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM – ABAC (30.028.880/0001-75) Ementa: Consulta. Pedido de harmonização do texto do art. 6º da Resolução-ANTAQ nº 59/2021 com o do Acórdão nº 108-2021-ANTAQ. Inexistência de conflito entre os normativos. Importância do art. 6º da Resolução-ANTAQ nº 59/2021 …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 108-2021-ANTAQ Processo: 50300.005898/2020-58 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM – ABAC (30.028.880/0001-75) Ementa: Trata o presente Acórdão de pleito formulado pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem – ABAC, conforme documento SEI nº 1002515, na qual a interessada analisa pontos específicos da Resolução nº 811-ANP, de 16/03/2020. Acórdão: Vistos, relatados …