EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 109-2021-ANTAQ Processo: 50300.013948/2020-71 Parte: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITO MARÍTIMO, ADUANEIRO E PORTUÁRIO (35.198.030/0001-39) Ementa: Trata o presente Acórdão de Consulta Regulatória formulada pela Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário – ANDMAP, conforme documento SEI nº 1104498, em razão da edição da Resolução nº 811-ANP, de 16/03/2020, pela Agência Nacional …