ACÓRDÃO Nº 11-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.006210/2019-13 Parte: TOP SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (09.007.471/0001-04) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da Empresa Brasileira de Navegação (EBN) TOP SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº …