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Ementa AC-112-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVENTUAL OBSCURIDADE DE ITEM DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COM O INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 112-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho …

AC-112-2024

ACÓRDÃO Nº 112/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015538/2023-15 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – Cecafé e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam …