Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 539 Número do acórdão: 113-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
ACÓRDÃO Nº 113-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000926/2023-93 2. Interessado: Samarco Mineração S.A. – em recuperação judicial 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial e emergencial, com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233, de …