ACÓRDÃO Nº 114-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.023315/2021-51 Parte: ESTALEIRO ARAÚJO LTDA (05.894.147/0001-96) Ementa: Pedido de reajuste de preços. Enquadramento da linha no nível de mercado “competitivo”. Prestação de serviço público de moderada relevância social. Legitimidade da liberdade de preços. Possibilidade de majoração das tarifas anteriormente à análise da ANTAQ. Necessidade de …