Ementa de Acórdão PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ARRENDAMENTO. ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 539 Número do acórdão: 114-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado …
ACÓRDÃO Nº 114-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000925/2023-49 2. Interessado: SUA Granéis SPE Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de suspensão de pagamento do arrendamento SUA07 …