ACÓRDÃO Nº 118-2019-ANTAQ Processo: 50300.004126/2018-84 Parte: EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA (03.110.981/0001-18) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA – EBT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.110.981/0001-18, com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.462, de 2011, e nos Itens …