ACÓRDÃO Nº 12-2019-ANTAQ Processo: 50300.010926/2016-72 Parte: PDBS – PORTS DEVELOPED BY SHIPHANDLERS PARTICIPAÇÕES LTDA (23.423.443/0001-90) Ementa: Trata o presente Acórdão da análise de Embargos de Declaração apresentados pela empresa PDBS – PORTS DEVELOPED BY SHIPHANDLERS PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 23.423.443/0001-90, em face da decisão da ANTAQ, consubstanciada no Acórdão nº 5-2019-ANTAQ (SEI nº …
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