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Ementa AC-12-2023

Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACORDÃO ATÉ QUE HAJA DECISÃO DE MÉRITO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECEBIMENTO A TÍTULO DE PETICIONAMENTO AVULSO NO ÂMBITO DO PROCESSO QUE VERSA SOBRE O RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da …

AC-12-2023

ACÓRDÃO Nº 12/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021555/2022-01 2. Interessado: União Vopak Armazéns Gerais Ltda. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de medida cautelar para a suspensão da eficácia do Acordão nº 524/2022-ANTAQ, até que haja decisão de …