EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. ARMADOR ESTRANGEIRO. ROLAGEM DE CARGA. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 12-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
ACÓRDÃO Nº 12-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022581/2023-29 2. Interessados: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística (Logística Brasil); Atlantic Lines Transportes Internacionais Ltda. – ME; Maersk Line; Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos …