EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SERVIDOR PERMANECER NO REGIME DE TELETRABALHO INTEGRAL POR TEMPO SUPERIOR A DOZE MESES EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA. CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO REGIME DE TELETRABALHO INTEGRAL A CADA PERÍODO DE DOZE MESES. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 …
ACÓRDÃO Nº 122/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017733/2023-71 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação para avaliar a possibilidade de servidor, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes …