ACÓRDÃO Nº 87-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004625/2022-58 2.Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Norte Capixaba (Manabi Log) 3.Relator: Eduardo Nery 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia de Desenvolvimento do Norte Capixaba (Manabi Log) em …
ACÓRDÃO Nº 123-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.019701/2019-24 Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE CAPIXABA (14.017.185/0001-51) Ementa: Processo administrativo sancionador. Auto de infração parcialmente subsistente. Aplicação da penalidade de multa pecuniária. Recomendação ao poder concedente de cassação da outorga. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência …