Ementa de Acórdão ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. QUESTIONAMENTO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA QUANTO À SOLUÇÃO POR ELA APRESENTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. OBJEÇÕES MANIFESTADAS PELA OUTRA PARTE ARBITRADA EM FACE DA SOLUÇÃO APRESENTADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, ACOMPANHADA DE PEDIDO PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CUMPRIMENTO DA DECISÃO …
ACÓRDÃO Nº 124-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004809/2021-37 2. Interessados: Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do cumprimento ao Acórdão nº …