EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE APLICABILIDADE DO CONCEITO DE “TRANSPORTE ESPECIAL E SELETIVO” AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ENTENDIMENTO REGULATÓRIO DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER ALTERAÇÃO NORMATIVA, OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO EXPRESSOS, DE QUALIDADE DIFERENCIADA, EM LINHAS INTERESTADUAIS REGULARES, COMPLEMENTAM E COEXISTEM COM OS SERVIÇOS CONVENCIONAIS, E NÃO ESTÃO SUJEITOS OBRIGATORIAMENTE ÀS MESMAS GRATUIDADES …
ACÓRDÃO Nº 129/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.009088/2024-02 2. Interessado: Associação dos Navegadores do Amazonas – ANAMAZON 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação – SRG; Superintendência de Fiscalização e Coordenação de Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória formulada pela Associação dos …