EMENTA DE ACÓRDÃO TERMINAL DE USO PRIVADO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE MOVIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE COM A MINUTA DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO, NA QUAL CONSTA CLÁUSULA SUSPENSIVA DE EFICÁCIA ATÉ A …
ACÓRDÃO Nº 130/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020310/2024-10 2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de autorização formulado pela empresa Terminal Portuário Novo Remanso S.A. para ampliação de área e aumento de …