EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DENÚNCIA. USO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA AGÊNCIA DE MATERIALIZAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADE DE “DESVIO DE FINALIDADE”. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS …