EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ALTERAÇÕES PROVENIENTES DA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRANSIÇÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA FIRMAR NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual. …
ACÓRDÃO Nº 131/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.027659/2024-82 2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto pela Portos RS em face do …