EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE DETENTION. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APARTADO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 24/02 …
ACÓRDÃO Nº 135/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026208/2024-28 2. Interessado: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida administrativa cautelar formulado por Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda. (CNPJ …