EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO ACERCA DE PLEITO VISANDO O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA AGÊNCIA QUANTO AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA ARMAZENAGEM ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 72/2022. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA TEMÁTICA JÁ TER SIDO OBJETO DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO. Data da Reunião: 18 a …
ACÓRDÃO Nº 136-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010440/2021-00 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise terminativa de mérito acerca do pleito formulado pela Santos Brasil Participações S.A., objetivando o pronunciamento definitivo da Agência quanto ao …