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AC-137-2020

ACÓRDÃO Nº 137-ANTAQ, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 Processo: 50300.003078/2017-26 Parte: RECANTO DO MAR TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (08.220.947/0001-10) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento apresentado pela empresa RECANTO DO MAR TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA – ME, em função da decisão consubstanciada na Resolução nº 6.876-ANTAQ (SEI nº 0750534), determinando que a empresa apresentasse a …