EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DO RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS (AS BUILT) REFERENTE A TERMO ADITIVO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE INVESTIMENTOS. EQUILÍBRIO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MONTANTE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS SUPERIOR AO PREVISTO CONTRATUALMENTE, NÃO ENSEJANDO REVISÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO A FAVOR DO ARRENDATÁRIO. Data da Reunião: 24/02 …
ACÓRDÃO Nº 137/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.018277/2020-34 2. Interessado: Citrosuco Serviços Portuários S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de deliberação acerca do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao 5º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº …