EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OPERADORES PORTUÁRIOS E TRABALHADORES AVULSOS REGISTRADOS JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO) PARA FINS DE OPERAÇÕES EM EMBARCAÇÕES DESTINADAS À NAVEGAÇÃO INTERIOR E AUXILIAR. BAIXO IMPACTO DIRETO OU COM POTENCIAL ABSORVÍVEL PELO MERCADO DE TRABALHO OU MESMO EM …
ACÓRDÃO Nº 139-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004692/2019-77 2. Interessado: Federação Nacional de Empresas de Navegação Aquaviária – FENAVEGA 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise dos possíveis impactos diretos e indiretos do entendimento esposado na Resolução- ANTAQ nº …