ACÓRDÃO Nº 14-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.000808/2021-13 Parte: TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. (02.351.144/0029-19) Ementa: Apuração quanto a valores cobrados por Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a …