ACÓRDÃO Nº 140-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.012073/2020-90 Parte: ITAPORANGA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (03.915.104/0001-14) Ementa: Pedido de arbitragem de conflito. Não conhecimento. Ausência de fundamento legal para atuação da ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 517ª …