EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A DOAÇÃO DE BENS. OBJETO DA CONSULTA NÃO SE TRATA DE DOAÇÃO, MAS DE REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECEITAS PORTUÁRIAS, SENDO QUE TAIS RECURSOS SÓ PODEM SER APLICADOS NO CUSTEIO DAS ATIVIDADES, NA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES E NOS INVESTIMENTOS EXECUTADOS NO PORTO ORGANIZADO. Data da Reunião: 18 a …
ACÓRDÃO Nº 141-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017261/2023-57 2. Interessados: ANTAQ e Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta sobre a doação de bens realizada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, ACORDAM …