ACÓRDÃO Nº 144-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.001725/2019-27 Parte: ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A (07.391.673/0004-01) Ementa: Embargos de Declaração. Conhecimento e provimento. Correção do valor de multa aplicada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 517ª Reunião Ordinária da …
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