EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 144-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 144-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019063/2023-28 2. Interessado: Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso administrativo, com pedido de concessão de medida cautelar em face de despacho administrativo, …