EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTUAÇÃO POR OPERAR NA CABOTAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 147-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
ACÓRDÃO Nº 147-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011303/2022-65 2. Interessado: Hamburg Sudamerikanische 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Hamburg Sudamerikanische em face da decisão proferida no Acórdão nº 347-2022 …