EMENTA DE ACÓRDÃO CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÁREA OPERACIONAL SEM INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. SUBARRENDAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PODER CONCEDENTE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 581 Número do acórdão: 149-2025 Diretores presentes: Caio …
ACÓRDÃO Nº 149/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.022880/2022-82 2. Interessado: Bemol S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de autuação de ofício em face da empresa Bemol S.A., por ocupar parcela de área sob a forma de …