Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DIFERIMENTO TARIFÁRIO. DILAÇÃO DE PRAZO DEFINIDO PARA A ENTRADA EM VIGOR DE NOVAS TARIFAS DE PORTO ORGANIZADO. EFEITOS FINANCEIROS A SEREM COMPENSADOS NA PRÓXIMA REVISÃO TARIFÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do …
ACÓRDÃO Nº 15/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022081/2022-14 2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA. 3. Relator: Caio Farias. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, …
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