ACÓRDÃO Nº 150-ANTAQ, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo: 50300.017571/2020-29 Parte: MARCELA DE SOUZA LIMA 04983608303 (38.241.499/0001-00) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação de outorga de autorização formulada pela Microempreendedora Individual (MEI) MARCELA DE SOUZA LIMA 04983608303 (SEI nº 1149325), CNPJ nº 38.241.499/0001-00, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação …