ACÓRDÃO Nº 143-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.016353/2021-58 Parte: CONTERMAS – ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S.A (CNPJ 26.822.234/0001-08) Ementa: Pedido de revisão de entendimento da ANTAQ que autorizou a cobrança de Tarifa de Infraestrutura Terrestre para Passageiros pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA). Conhecimento. Provimento parcial. …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 150-2021-ANTAQ Processo: 50300.018458/2020-61 Parte: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ Ementa: Trata o presente Acórdão de consulta formulada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, por meio do Ofício nº 14/2020/DPR-CODEBA (SEI nº 1159586), sobre a cobrança de tarifa de infraestrutura terrestre para passageiros no Porto de …