EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 151-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
ACÓRDÃO Nº 151-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020205/2023-08 2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP e Vports – Autoridade Portuária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Diretoria 4 Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos pela Associação de …
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