EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PERFIL DE CARGA DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O PDZ. INTERESSE PÚBLICO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 156-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
ACÓRDÃO Nº 156-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007736/2016-78 2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da alteração do perfil de carga do Contrato de Transição celebrado entre SCPAR Porto de Imbituba S.A. e a …