EMENTA DE ACÓRDÃO REGRA DE TRANSIÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. DEFINIÇÃO DO REGIME LEGAL A SER ADOTADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO. OPÇÃO PELO REGIME LICITATÓRIO ANTERIOR À LEI Nº 14.133/2021. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 157-2023 Diretores …
ACÓRDÃO Nº 157-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000021/2014-22 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da Antaq – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de referendar a decisão proferida mediante os termos …
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