EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PACTUADO NO CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DESISTÊNCIA DA DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do …
ACÓRDÃO Nº 158-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.002546/2024-74 2. Interessados: Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda e MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia protocolada pela Interglobo do Brasil Logística …