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Ementa AC-161-2022

Ementa de Acórdão ACESSO À INFORMAÇÃO. DEMANDA DO E-SIC. RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REVISÃO TARIFÁRIA. ESTRATÉGIA COMERCIAL. DECRETO Nº 7.724/2012, ART. 5º, § 2º. DEVER DE SIGILO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM​. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 161-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery …

AC-161-2022

ACÓRDÃO Nº 161-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50001.003189/2022-74 2. Parte: Associação Brasileira da Indústria Quimica – ABIQUIM (62.642.913/0001-69) 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de recurso em 2ª instância protocolado pela Associação …