EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE EM DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 162-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
ACÓRDÃO Nº 162-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004467/2023-17 2. Interessado: AGM Operadora Portuária Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos Embargos de Declaração interpostos pela empresa AGM Operadora Portuária Ltda. em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o …
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