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Ementa AC-163-2022

Ementa de Acórdão LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E À ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS MINERAIS E CARGA GERAL. CERTAME LICITATÓRIO PARA O ARRENDAMENTO DE ÁREA E INFRAESTRUTURA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM​. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 163-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente) e Flávia Takafashi. EDUARDO …

AC-163-2022

ACÓRDÃO Nº 163-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.000411/2021-21 2. Parte: Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA, Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS e Superintendência de Outorgas …